TST - E-RR - 532477/1999


23/set/2005

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONTRATO NULO - EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso parcialmente provido, para acrescentar à condenação da reclamada o pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS, na forma da Súmula nº 363 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 532477/1999
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos fazenda pública do estado de são paulo, contrato nulo, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›