TST - RR - 535224/1999


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Enfrentadas as questões suscitadas pelo Tribunal Regional, que adotou tese explícita a respeito da compensação da gratificação de “após-férias” com o abono de férias, previsto no artigo 7º, XVII, da CF, descarta-se a hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência de afronta aos artigos 93, IX, da Lei Maior e 832 da CLT. Não se conhece do recurso por violação dos demais dispositivos invocados e por divergência jurisprudencial, na esteira da OJ 115 da SDI-I do TST. GRATIFICAÇÃO DE “APÓS-FÉRIAS”. TERÇO CONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO. Decisão regional em harmonia com a OJ Transitória 50 da SDI-I desta Corte: “FÉRIAS. ABONO INSTITUÍDO POR INSTRUMENTO NORMATIVO E TERÇO CONSTITUCIONAL. SIMULTANEIDADE inviável. O abono de férias decorrente de instrumento normativo e o abono de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da CF/1988 têm idêntica natureza jurídica, destinação e finalidade, constituindo-se "bis in idem" seu pagamento simultâneo, sendo legítimo o direito do empregador de obter compensação de valores porventura pagos (ex-OJ nº 231 da SDI-I - inserida em 20.6.01)”. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/ TST. Contrariedade a Súmula deste Tribunal não constatada. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 535224/1999
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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