STJ - AgRg nos EDcl no REsp 436637 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0065719-9


05/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - INSS -
CABIMENTO - APLICAÇÃO DA MP N. 2.180-35/2001 - IMPOSSIBILIDADE -
MATÉRIA PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DA EC N. 32/2001.
Os aspectos que dizem respeito à parte dinâmica dos honorários
advocatícios, entendida como tal a condenação, ou não, dessa verba e
a correspectiva fixação, são precipuamente de direito processual. O
direito privado abarca as questões da parte estática dessa verba,
oriunda do contrato de direito substantivo que une o mandante e o
mandatário.
A aplicação de medida provisória em questão processual, enquanto não
convolada em lei, é por demais temerária. Essa temeridade repercute
na insegurança jurídica em que as partes, no caso o INSS e o
contribuinte, ficariam sujeitas, diante da possibilidade de sua não
conversão em lei ou eventual modificação de seu teor.
Não há perder de vista que o processo, até sob o ângulo etimológico,
é um suceder de atos que ficam acobertados pela preclusão. Não
transformada em lei, a medida provisória passa a inexistir ex tunc,
o que conflitaria com os atos processuais que teriam sido praticados
segundo seus ditames.
Com o advento da EC n. 32/2001, que alterou a redação do artigo 62
da Constituição Federal, ficou explicitamente vedada a edição de
medida provisória para tratar de matéria processual. Assim,
impossível adotar-se os termos da MP n. 2.180-35/2001, que dispõe
acerca de honorários advocatícios, tema de índole processual.
Pode haver, perfeitamente, pronunciamento judicial sobre institutos
hospedados na Carta Magna, sem que isso signifique propriamente
exame de constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Uma coisa é
haver infringência à Constituição da República, outra coisa é aferir
se foi aplicado o direito segundo a lei federal vigente, ainda que
para tanto seja necessário levar em conta matéria albergada no Texto
Maior.
Esse entendimento foi ratificado na assentada de 23.10.2003, em
julgamento da Corte Especial deste Sodalício no EREsp 450.089/RS,
relatado por este magistrado.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 436637 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0065719-9
Fonte DJ 05.05.2004 p. 152
Tópicos agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial, honorários advocatícios, execução de título judicial.

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