TST - RR - 536764/1999


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Decisão regional em consonância com a Súmula 327/TST, a afastar a invocada violação dos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal, e a argüída contrariedade à Súmula 294/TST. Aplicação do art. 896, §4º, da CLT e da Súmula 333/TST. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUMENTOS ESPONTÂNEOS. REALINHAMENTO. INTEGRAÇÃO DO ADI. BANCO MERIDIONAL. INATIVOS EGRESSOS DO SULBANCO.

Tribunal TST
Processo RR - 536764/1999
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, complementação de aposentadoria.

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