STJ - HC 90764 / SP HABEAS CORPUS 2007/0219225-8


10/mar/2008

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O
REGIME SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO
PARA O DESCONTO DA PENA. PERMANÊNCIA NO REGIME FECHADO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A ausência de vaga em estabelecimento adequado para o desconto
da pena, admite que o condenado, agraciado com a progressão para o
regime semi-aberto, aguarde o surgimento de vaga em estabelecimento
compatível com o regime semi-aberto.
2. Com efeito, caracteriza patente constrangimento ilegal a
submissão do paciente a regime fechado, ainda que provisoriamente e
na espera de solução de problema administrativo, quando comprovado
que o mesmo obteve o direito de progredir para o regime semi-aberto.
3. Evidenciada a inadequação do estabelecimento em que se encontra
o paciente, deve ser concedida a ordem para, caso não seja possível
sua transferência para o regime semi-aberto, que aguarde, em regime
aberto, o surgimento de vaga em estabelecimento próprio, salvo se
por outro motivo não estiver preso.
4. Ordem concedida, em que pese o parecer ministerial em
contrário.

Tribunal STJ
Processo HC 90764 / SP HABEAS CORPUS 2007/0219225-8
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, execução, deferimento de pedido de progressão para o regime semi-aberto.

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