STJ - AgRg no Ag 944348 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0196966-4


17/mar/2008

Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso
especial. Responsabilidade. Negativa de prestação jurisprudencial.
Prequestionamento. Fundamentação deficiente. Reexame
fático-probatório. Valor da compensação fixado com razoabilidade.
Dissídio jurisprudencial.
- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão,
contradição ou obscuridade a ser sanada.
- A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por
violados inviabiliza a apreciação de recurso especial arrimado na
alínea "a" do permissivo constitucional.
- Não se conhece do recurso especial na parte em que se encontra
deficientemente fundamentado.
- É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria
fática.
- A modificação do quantum fixado a título de compensação por danos
morais só deve ser feita em recurso especial quando aquele seja
irrisório ou exagerado. Precedentes.
- A demonstração do dissídio jurisprudencial requer a comprovação da
similitude fática e o confronto analítico entre o acórdão recorrido
e os arestos colacionados como paradigma.
Agravo no agravo de instrumento não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 944348 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0196966-4
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos direito processual civil.

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