TST - E-RR - 541858/1999


23/set/2005

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GENÉRICA DE TÍTULOS NÃO ESPECIFICADOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes. Deve, portanto, ser enfatizado que se não há concessões mútuas poderemos estar diante de renúncia, e não de transação. De qualquer forma, não é possível se aplicar o art. 1.025 sem os limites impostos pelo art. 1.027 do mesmo Código Civil. No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser maior que no Direito Civil, em face do comando do art. 9º da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 541858/1999
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos transação extrajudicial, quitação genérica de títulos não especificados, aplicação do art.

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