STJ - EDcl no AgRg no REsp 366695 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0136627-8


05/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL -
TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO
MONETÁRIA - INCIDÊNCIA.
Inexistência de contradição, pois cinge-se a controvérsia ao
cabimento de correção monetária sobre os créditos do IPI,
decorrentes de insumos empregados na industrialização de calçados
exportados, ressarcidos pelo seu valor nominal e relativos ao
incentivo fiscal previsto no Decreto-Lei n. 491/69.
Esta Corte consolidou o entendimento de que para a restituição de
IPI aplicam-se os princípios atinentes à repetição de indébito, vale
dizer, incidem os índices de correção monetária para suprir os
prejuízos causados pela inflação (cf. REsp 40.343/DF, DJU
19.12.1994, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro).
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 366695 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0136627-8
Fonte DJ 05.05.2004 p. 143
Tópicos embargos de declaração, agravo regimental, recurso especial.

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