TST - RR - 547063/1999


23/set/2005

INTERVALO INTRAJORNADA. Inviável o conhecimento do Recurso de Revista, em relação ao ônus da prova, tendo em vista a incidência da Súmula 297/TST. Com relação a condenação pela não-concessão de intervalo intrajornada e a determinação do acréscimo de 50% a partir da edição da Lei 8.923/94, a decisão revisanda foi proferida em harmonia com a OJ 307 da SBDI1/TST, o que atrai a incidência da Súmula 333/TST. Quanto ao argumento de que é válida a convenção coletiva celebrada entre a Reclamada e o sindicato-obreiro no sentido de substituir o intervalo intrajornada pelo pagamento da parcela “bonificação-lanche”, não resta caracterizada a violação do art. 71 da CLT, por tratar-se de hipótese não contemplada no mencionado dispositivo. Os arestos cotejados esbarram na jurisprudência cristalizada na OJ 342 da SBDI1/TST. Recurso não conhecido. FOLGAS APÓS O SÉTIMO DIA. Inviável o conhecimento do Recurso de Revista, tendo em vista o disposto nas Súmulas 126, 146 e 297, todas desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 547063/1999
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos intervalo intrajornada, inviável o conhecimento do.

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