STJ - EDcl no AgRg no REsp 395682 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0149366-3


05/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL -
SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - GRAUS DE RISCO ESTABELECIDOS POR
DECRETO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA.
O v. acórdão embargado analisou toda a matéria recursal devolvida e,
ao contrário do que sustenta a embargante, deixou de apreciar a
questão relativa à extensão do conceito da atividade preponderante
da empresa, pois não restou preenchido o requisito do
prequestionamento.
É pacífico o entendimento nesta egrégia Corte Superior de que o
prequestionamento ocorre "quando a causa tenha sido decidida à luz
da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca
dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação
ou não ao caso concreto, não bastando a simples menção a tais
dispositivos" (cf. AgRg no REsp 264.210/PB, Rel. Min. Eliana
Calmon, in DJ 10.06.2002).
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 395682 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0149366-3
Fonte DJ 05.05.2004 p. 147
Tópicos embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial, seguro de acidente do trabalho, graus de risco estabelecidos por decreto.

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