TST - E-RR - 549407/1999


23/set/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria foi exaustivamente apreciada pela Turma, que fundamentou sua decisão de forma clara. Prestação jurisdicional plenamente integralizada. TRANSAÇÃO. PDI. ITAIPU. QUITAÇÃO DAS PARCELAS E VALORES CONSTANTES DO RE-CIBO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DO TST. A adesão ao Plano de Demissão Incentivada não impede que o reclamante postule judicialmente par-celas que não tenham relação com a rescisão do contrato de trabalho, ou seja, a transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão incentivada implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 549407/1999
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, a matéria foi exaustivamente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›