STJ - EDcl no AgRg no Ag 493380 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0023576-6


05/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. TRIBUTO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE.
IMPOSSIBILIDADE.
Ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função
teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente,
litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a
responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial
fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada
a res in iudicium deducta, o que se deu, no caso ora em exame.
Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada,
busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que
pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua
tese.
"Não cabe a este STJ examinar no âmbito do recurso especial, sequer
a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo
constitucional, tarefa reservada ao Pretório Excelso (C.F., art.
102, III, e 105, III)" (EDREsp n. 247.230/RJ, Rel. Ministro Peçanha
Martins, DJ de 18.11.2002).
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 493380 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0023576-6
Fonte DJ 05.05.2004 p. 168
Tópicos embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento, compensação, contribuição previdenciária.

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