STJ - EDcl no AgRg no REsp 384350 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0142552-0


05/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO
- NÃO-CABIMENTO - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA
- EMBARGOS REJEITADOS - INTUITO PROTELATÓRIO CONFIGURADO - MULTA DE
1% DO VALOR DA CAUSA (ART. 538, PAR. ÚNICO, CPC).
É assente o entendimento, na doutrina e na jurisprudência, de que a
interposição do agravo regimental, a teor do que dispõe o art. 258
do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é
cabível das decisões monocráticas proferidas pelo Presidente da
Corte Especial, da Seção, de Turma ou de relator.
Precedentes: AGREsp 433.597/PB, Rel. Min. Fernando Gonçalves, D.J.
de 17/03/200; AGEDAG 395.909/SP, Rel. Min. Castro Filho, D.J. de
16/09/2002; AAEEAG 328.044/PR, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, D.J.
de 19/12/2002; EDARES 143.651/RS, Rel. Min. Peçanha Martins, D.J. de
29/11/99.
Inequívoco, portanto, o caráter protelatório dos embargos, de modo a
autorizar a aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo
538 do Código de Processo Civil, que fica arbitrada em 1% do valor
da causa.
Embargos de declaração rejeitados com aplicação da multa de 1% sobre
o valor da causa (art. 538, parágrafo único, CPC).

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 384350 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0142552-0
Fonte DJ 05.05.2004 p. 146
Tópicos embargos de declaração, agravo regimental interposto contra acórdão, não-cabimento.

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