TST - RR - 550677/1999


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável o conhecimento do recurso por violação dos preceitos legais e constitucionais apontados, a teor da Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-I do TST, que prejudica, ainda, a divergência jurisprudencial invocada, carente, em qualquer hipótese, da necessária especificidade (Súmula 296/TST). ISONOMIA SALARIAL. Hipótese em que inviável a aplicação do princípio da isonomia, com vista a conceder à autora, contratada mediante empresa interposta, vantagens salariais asseguradas aos empregados da tomadora de serviços, cuja admissão se submete ao artigo 37, inciso II, da Lei Maior.

Tribunal TST
Processo RR - 550677/1999
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, inviável o conhecimento do.

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