TST - E-RR - 553993/1999


23/set/2005

SERPRO - DIFERENÇAS SALARIAIS - INTERNÍVEIS PREVISTOS EM REGULAMENTO DA EMPRESA - PREVALÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE PRESERVAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 10% DA TABELA SALARIAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 212 DA SDI-I. Como expressão do exercício do poder normativo desta Justiça especializada, previsto no art. 114 da Constituição Federal, a sentença normativa tem força de lei e como tal derroga as disposições regulamentares incompatíveis com o espírito de seu comando. In casu, a norma coletiva estabelece o pagamento de aumento salarial em valores nominais, com vigência a partir de 1º/5/90, impondo a tripartição da tabela, contemplando com valor mais elevado as categorias inferiores e menos elevado as superiores, o que excluiu o interstício de 10% entre as referências. Logo, a pretensão de receber diferenças salariais com base exatamente nas variações dos percentuais constantes dos interstícios resultaria, na verdade, em descaracterização da norma, com conseqüente comprometimento do objetivo perseguido pela reclamada e seus empregados, ou seja, a fiel observância de referências escalonadas e os níveis salariais respectivos. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 553993/1999
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos serpro, diferenças salariais, interníveis previstos em regulamento da empresa.

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