TST - E-RR - 550549/1999


23/set/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT - As partes no presente processo tiveram indeferida a prova oral que pretendiam produzir, tendo manifestado protesto antipreclusivo. Tal procedimento não ampara a Reclamante diante da reforma da sentença em segunda instância. Para salvaguardar seu direito de reexame do ato indeferitório deveria ter interposto Recurso Adesivo, pedindo, na hipótese de provimento do Recurso Ordinário do Reclamado, fosse examinada a questão. Aquele era o momento oportuno para pleitear a apreciação da matéria e o seu silêncio fez com que a matéria se tornasse preclusa. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 550549/1999
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos preliminar de nulidade por cerceamento de defesa violação ao art, 896 da clt, as partes no presente.

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