TST - E-RR - 553258/1999


23/set/2005

EMBARGOS. CABIMENTO. ART. 894 DA CLT. A fim de merecer enquadramento no permissivo do art. 894 consolidado, os embargos devem demonstrar a ocorrência de violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, ou ainda divergência jurisprudencial. Não se conhece de recurso de embargos que não atende a qualquer dos requisitos elencados. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 553258/1999
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos, cabimento, art.

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