TST - ED-RR - 557880/1999


23/set/2005

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE EXPRESSÃO NÃO CONFIGURADOS. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a completar ou aclarar a decisão judicial, não se prestando para veicular mero inconformismo da parte com o não conhecimento do recurso. Inexistente a omissão apontada, nega-se provimento aos embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 557880/1999
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ementa: embargos de declaração, vícios de expressão não configurados, rejeição.

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