STJ - REsp 310390 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0030358-7


05/mai/2004

TRIBUTÁRIO - FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - LEI 7.689/88, ART. 9º -
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF (RE 150.764) -
PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - PRECEDENTES.
- A partir do julgamento do EREsp. 423.994/MG, a eg. Primeira Seção
firmou tese no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das
ações de repetição do indébito de tributos declarados
inconstitucionais pelo STF em sede de controle concentrado, flui da
data da publicação da resolução do Senado que suspende a execução
dos referidos diplomas legais.
- Inexistindo resolução do Senado suspendendo a execução das leis
que majoraram as alíquotas do Finsocial, o prazo prescricional para
se pleitear a restituição/compensação permanecerá em aberto.
- Recurso especial conhecido e provido para afastar a prescrição.

Tribunal STJ
Processo REsp 310390 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0030358-7
Fonte DJ 05.05.2004 p. 135
Tópicos tributário, finsocial, compensação.

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