STJ - AgRg no Ag 409067 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0062430-4


05/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS -
APLICAÇÃO DO IPC PARA O MÊS DE MARÇO DE 1991 - PRETENDIDA INCIDÊNCIA
DA TR - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
- Este Sodalício, na linha de entendimento do Excelso Supremo
Tribunal Federal, entendeu que para março de 1991 deve ser aplicada
a TR (cf. REsps. 282.201-AL e 310.708-RJ, julg. Em 27.5.2002, 1ª
Seção, relatados pelo subscritor deste).
- Agravo regimental a que se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 409067 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0062430-4
Fonte DJ 05.05.2004 p. 149
Tópicos agravo regimental, fundo de garantia do tempo de serviço-fgts, aplicação do ipc para o mês de março de 1991.

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