TST - RR - 564550/1999


23/set/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO POSTERIOR DO CONTRATO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DISPENSA E DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA TESE EM SINTONIA COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA C. SBDI-I. DESCABIMENTO. Em decorrência de decisão do Egrégio Tribunal Pleno no julgamento do IUJERR 628600/20003, em 28.10.2003, permanece íntegra a Orientação Jurisprudencial n.º 177 da C. SBDI-I, que consagra o entendimento de que a aposentadoria espontânea do empregado extingue automaticamente o contrato de trabalho, importando a continuidade na prestação de serviços em nova relação contratual. Nesse contexto, a nulidade desta relação contratual, por ausência de prévia aprovação em concurso público, assegura ao trabalhador tão somente o direito à contraprestação pecuniária pactuada, e eventualmente não quitada, e aos depósitos do FGTS relativos ao vínculo posterior. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 564550/1999
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, aposentadoria espontânea, continuidade da prestação de serviço.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›