TST - RR - 563397/1999


23/set/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O entendimento que continua predominante nesta Corte é o de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, quando não se trate da hipótese mencionada na Súmula n.º 17, continua a ser o salário mínimo, mesmo após a entrada em vigor da atual Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 563397/1999
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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