TST - E-RR - 574457/1999


23/set/2005

RECURSO DE EMBARGOS. BANESPA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ESTADUAIS 1386/51 E 4819/58. MATÉRIA PREQUESTIONADA. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT CONFIGURADA. Havendo tese específica sobre a constitucionalidade de lei estadual pela Corte a quo, verifica-se a má-aplicação da Súmula 297 do C. TST. Ante o que dispõe o art. 143 do Regimento Interno do TST, verificando-se que o recurso de revista merecia conhecimento por violação de dispositivo constitucional, deve ser julgado de imediato o apelo. Reconhecida a violação ao art. 8º, VIII, b, da Constituição Federal de 1967, deve ser provido o recurso de revista para restabelecer a r. sentença que julgou improcedente o pedido de complementação de aposentadoria, com fundamento na Súmula 313 desta c. Corte que dispõe que “a complementação de aposentadoria, prevista no art. 106, e seus parágrafos, do regulamento de pessoal editado em 1965, só é integral para os empregados que tenham 30 (trinta) ou mais anos de serviços prestados exclusivamente ao banco”. Recurso de embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 574457/1999
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de embargos, banespa, inconstitucionalidade de leis estaduais 1386/51 e 4819/58.

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