STJ - AgRg no Ag 416651 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0125504-9


05/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MASSA FALIDA - MULTA
MORATÓRIA - INAPLICABILIDADE - ARTIGO 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE
FALÊNCIAS - PRECEDENTES.
"É assente, no âmbito deste Tribunal Superior, o entendimento de que
a multa fiscal moratória constitui pena administrativa sendo vedada
a sua inclusão no crédito habilitado em falência" (AGA 491.829/SC,
Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 06.10.2003).
Embora o parágrafo único do artigo 23 da Lei de Falências não diga
expressamente que da massa falida não será cobrada a multa
moratória, a verdade está que a multa moratória fiscal se inclui no
conceito de multa administrativa, e, nessa qualidade, não pode ser
reclamada na falência.
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 416651 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0125504-9
Fonte DJ 05.05.2004 p. 150
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, massa falida.

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