TST - RR - 574851/1999


23/set/2005

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A vedação contida no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal não impede que o salário mínimo seja tomado como unidade de cálculo do adicional de insalubridade. Tal dispositivo visa a obstaculizar a indexação da economia e, dessa forma, impedir que a variação do salário mínimo, em virtude de sua vinculação, constitua fator gerador de inflação. Não se pretendeu, no Texto Constitucional, dissociar o salário mínimo de sua real finalidade, de servir como padrão de equivalência mínima a ser almejada entre trabalho e contraprestação pecuniária. Esse é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 02 da SBDI-1, recentemente ratificado quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº RR-272/2001-079-15-00.5, no sentido de estabelecer o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso provido. HORAS EXTRAS. “Prequestionamento. Oportunidade. Configuração - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração” (Súmula nº 297 do TST). Na espécie, tem-se que o Tribunal Regional não discorreu sobre o tema, não tendo sido instado a fazê-lo por meio da interposição de embargos declaratórios. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 574851/1999
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo, a vedação contida no.

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