TST - ED-A-RR - 578173/1999


23/set/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Rejeitam-se embargos de declaração quando não constatados os vícios elencados no artigo 535 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 578173/1999
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos declaratórios, rejeitam-se embargos de declaração.

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