TST - RR - 586260/1999


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA SUMULADA. 1. Estando a decisão recorrida em consonância com a Súmula nº 331, inciso IV, do Tribunal Superior do Trabalho, o recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 586260/1999
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, matéria sumulada, estando a decisão recorrida.

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