TST - RR - 579267/1999


23/set/2005

INTEGRAÇÃO. TÍQUETE-RESTAURANTE. Nas suas razões de Recurso de Revista, a Parte não conseguiu demonstrar a existência de pressupostos que propiciem o conhecimento do Apelo, visto que os dispositivos apontados não restaram literalmente afrontados, nem os paradigmas configuraram dissenso pretoriano válido. QUITAÇÃO. INDENIZAÇÃO. TEMPO ANTERIOR À OPÇÃO. O Apelo não prospera, pois as razões da Recorrente carecem do devido prequestionamento, visto que o eg. Regional não adotou tese acerca da validade ou não do documento de transação, em razão da necessidade de homologação pelo sindicato de classe. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 579267/1999
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos integração, tíquete-restaurante, nas suas razões de.

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