STJ - REsp 249862 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0020889-2


05/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL – FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA –
INCONSTITUCIONALIDADE – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – HONORÁRIOS – ARTIGO 21,
PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC – PRECEDENTES.
- Declarada inconstitucional a majoração da alíquota do Finsocial, é
devida a restituição do que exceder a alíquota de 0,5% como
determinado no Tribunal "a quo".
- Na hipótese, há sucumbência mínima, devendo ser aplicado o
parágrafo único do art. 21 da lei processual civil, respondendo a
outra parte, por inteiro, pelo pagamento da verba honorária.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 249862 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0020889-2
Fonte DJ 05.05.2004 p. 126
Tópicos processual civil – finsocial – majoração de alíquota – inconstitucionalidade, - declarada inconstitucional a.

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