TST - E-RR - 586461/1999


23/set/2005

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. COPEL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Violação dos § 1º e § 2º, do artigo 457, da CLT, não prequestionada, incidência da Súmula nº 297 do TST. Inocorrência de violação do artigo 896 da CLT, porque a matéria como posta pelo Regional é eminentemente fática. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. LEI Nº 7.369/85. BASE DE CÁLCULO. O adicional de periculosidade, para o empregado eletricitário, está livre das exclusões previstas no § 1º do art. 193 da CLT, ou mesmo da restrição a que alude a Súmula nº 191 do TST, pela norma contida no § 1º da Lei nº 7.369/85, cuja disposição expressa é que, no caso do exercício de atividade no setor de energia elétrica, o adicional de periculosidade deve incidir sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial (Orientação Jurisprudencial nº 279/SBDI-1). Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 586461/1999
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos, recurso de revista, copel.

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