TST - RR - 592624/1999


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PREFACIAL DE NÃO-CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRA-RAZÕES. REJEIÇÃO. Trata-se de manifesto erro material a indicação, como recorrida, de empresa estranha à lide, viabilizada, pela pertinência do objeto do recurso à matéria em debate, aliada à identificação do autor e do número do processo, sua associação ao feito. INTEGRAÇÕES DA DOBRA DOS DOMINGOS E FERIADOS. Decisão regional que confere natureza indenizatória à dobra dos domingos e feriados laborados. Afronta direta ao artigo 457 da CLT não configurada. Matérias objeto dos artigos 142 da CLT, 7º , VIII e XVII, da Constituição Federal e 15 da Lei 8.036/90 não prequestionadas (Súmula 297/TST). Não-conhecimento. HORAS EXTRAS SUPRIMIDAS.

Tribunal TST
Processo RR - 592624/1999
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, prefacial de não-conhecimento suscitada em contra-razões, rejeição.

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