TST - ED-RR - 590863/1999


23/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Acidente do trabalho. Ausência de percepção do auxílio doença acidentário. Revista não conhecida porque a decisão do Regional se harmoniza com a Orientação Jurisprudencial nº 230 da SDI-I/TST, incorporada à atual Súmula 378/TST, não havendo falar em omissão obscuridade ou erro material quanto ao argumento de que o art. 118 da Lei 8.213/91 não exige o afastamento do superior a 15 dias como pressuposto ao direito à estabilidade. Embargos declaratórios que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 590863/1999
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, acidente do trabalho.

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