TST - RR - 596115/1999


23/set/2005

1.HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Ante a assertiva lançada no acórdão do Regional de ter havido a injustificada negativa da empresa em juntar os cartões de ponto aos autos, mesmo com determinação judicial nesse sentido, os argumentos da parte, de que não teria havido determinação judicial, visto que a ordem para a juntada dos cartões de ponto teria emanado do Diretor de Secretaria, não ensejam o cabimento da revista nos termos da Súmula nº 126 do TST, pois demandariam o exame de fatos e provas. Também o tema “horas extras”, sob esse aspecto, carece de prequestionamento, assim como as apontadas violações dos arts. 841 da CLT e 120 e 355 do CPC (Súmula nº 297/ TST). Quanto ao ônus da prova, não se caracteriza a apontada violação dos arts.

Tribunal TST
Processo RR - 596115/1999
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos 1.horas extras, ônus da prova, ante a assertiva lançada.

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