TST - RR - 596429/1999


23/set/2005

NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. O Eg. Regional repeliu preliminar de nulidade da sentença da MM Vara, arguída com base na alegação de negativa de prestação jurisdicional. Para tanto, a Corte considerou que havia sim, pronunciamento do órgão de primeiro grau, embora suscinto, acerca das matérias ditas não apreciadas. Infere-se da decisão de embargos declaratórios que a MM Vara, além de acentuar a efetiva abordagem de matéria, considerou bastantes os aspectos e fundamentos adotados, absorvidas pela sentença as particularidades trazidas nos embargos, tidas como insuficientes para alterar o julgado. Além disso, verifica-se que a decisão principal se encontra devidamente fundamentada. Violação de lei não verificada. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS POR DISPENSA SEM ENQUADRAMENTO NO “PAQ”. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que fere os princípios da igualdade e impessoalidade a dispensa de empregado sem os benefícios correspondentes a plano de adequamento dos quadros (PAQ), se ele preenchia todos os requisitos requeridos para tanto. A argumentação do Reclamado está centrada na afirmação de o empregado não atender aos requisitos impostos no PAQ, o que deságua no obstáculo de que fala a Súmula 126, já que o Eg.

Tribunal TST
Processo RR - 596429/1999
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos nulidade da sentença de primeiro grau, negativa de prestação jurisdicional, violação de lei não configurada.

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