TST - RR - 596933/1999


12/dez/2008

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS . 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de readmissão do empregado. Já os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo legal foram retirados do mundo jurídico por força das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento das ADINs de nos 1.770-4/DF e 1.721-3/DF, ocorrido em 11/10/2006. 2. A legislação trabalhista em vigor não consagra hipótese para a extinção da relação de emprego que não decorra da manifestação de vontade das partes ou de grave violação dos deveres resultantes do contrato, ensejando o reconhecimento de justo motivo para a sua rescisão unilateral, seja pelo empregado, seja pelo empregador. Admitir a presunção do desinteresse na continuidade da relação empregatícia a partir de ato exógeno ao contrato celebrado e diante da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o regramento legal regente da espécie como também contrário à lógica. Com efeito, se o reconhecimento da prestação dos serviços autoriza supor a existência da relação de emprego, não há como admitir que se presuma o seu término se as partes assim não se manifestaram e a prestação dos serviços prosseguiu. 3. Logo, se a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, não há falar na existência de novo contrato, tampouco na subsistência de razões para negar ao obreiro o direito à percepção das verbas resilitórias. Nesse contexto, resulta intacto o artigo 37, II e § 2º, da Constituição da República. Exegese da Orientação Jurisprudencial n.º 361 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Recursos de revista não conhecidos.

Tribunal TST
Processo RR - 596933/1999
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recursos de revista interpostos pela companhia estadual de energia elétrica, aposentadoria espontânea, efeitos.

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