TST - RR - 597183/1999


23/set/2005

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 228 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 2 DA SBDI-1 DO TST. O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o artigo 76 da CLT. Aplicação da Súmula nº 228 e da Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a pactuação de acordo escrito de compensação de horas é válida, porém, se houve exigência de prática habitual de horas extras, fica tal acordo descaracterizado, devendo ser pagas, como horas extraordinárias, as que ultrapassarem a jornada semanal normal. Nesse sentido a Súmula nº 85 da SBDI-I do TST (nova redação, Res.

Tribunal TST
Processo RR - 597183/1999
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo, súmula nº 228 do tst.

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