STJ - REsp 312970 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0033992-1


05/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO FEDERAL DE 1º GRAU - INTIMAÇÃO POR OFICIAL
DE JUSTIÇA - PRAZO RECURSAL - TERMO INICIAL - TEMPESTIVIDADE - CPC,
ART. 241, II - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA -
PRECEDENTES.
- Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão
interlocutória do juiz de 1º grau federal, aplica-se o disposto no
art. 241, II, do CPC contando-se o prazo para interposição do
recurso a partir da data de juntada aos autos do mandado de
intimação cumprido por oficial de justiça, excluindo-se o dia do
começo.
- Na hipótese dos autos, tendo o mandado sido juntado em 24 de março
de 1999, conta-se o prazo a partir do dia seguinte (25.03.1999),
aplicando-se, ainda, o disposto no art. 188 do CPC, que concede à
Fazenda Pública o prazo em dobro para recorrer.
- É tempestivo, portanto, o recurso protocolado em 13 de abril de
1999, em obediência à legislação de regência referida.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 312970 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0033992-1
Fonte DJ 05.05.2004 p. 136
Tópicos processual civil, agravo de instrumento contra decisão interlocutória do juízo federal de, intimação por oficial de justiça.

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