STJ - REsp 603669 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0195790-8


10/mai/2004

PIS - PRESCRIÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA BASE DE CÁLCULO
DO PIS SEMESTRAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA-
PRECEDENTES.
Desde logo, convém salientar que o recurso especial não merece ser
conhecido no que concerne à matéria relativa à prescrição da
repetição do indébito, uma vez que ausente o requisito
imprescindível do prequestionamento.
Ressalte-se, por oportuno que, na hipótese, mesmo que existisse
decreto autorizador da aplicação de correção monetária na base de
cálculo do PIS, a correção monetária e os juros, fora das hipóteses
de negócio jurídico, sentença judicial e ato ilícito, além das
indenizatórias, só permitem aplicação desde que haja lei nesse
sentido. Se assim é, de modo geral, com muito maior razão deve ser
no campo do Direito Tributário, preso ao princípio da legalidade e
da tipicidade.
Com efeito, é pacífico nesta Corte Superior de Justiça o
entendimento segundo o qual a base de cálculo da contribuição para o
PIS é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato
gerador, sobre a qual não incide correção monetária, ante a ausência
de previsão normativa.
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, não
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 603669 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0195790-8
Fonte DJ 10.05.2004 p. 264
Tópicos pis, prescrição da repetição de indébito, matéria não prequestionada.

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