TST - E-RR - 608916/1999


23/set/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA ACOLHIMENTO INÓCUO MATÉRIA DE FUNDO SUPERADA PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SEDIMENTADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 270 DA SDI-1 APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA E UTILIDADE PROCESSUAL. Ainda que possível fosse, tecnicamente, constatar-se a nulidade do acórdão embargado, em face da recusa da Turma em sanar contradição evidenciada entre a superação da preliminar de nulidade do acórdão do Regional, sob o fundamento de que a questão controvertida está prequestionada, e a aplicação da Súmula n° 297 do TST, quanto à matéria de mérito, constata-se que o acolhimento da preliminar de nulidade, com o retorno dos autos à Turma para que responda aos declaratórios, como postulado, carece de eficácia jurídica, porque em manifesta afronta aos princípios da celeridade, economia e utilidade dos atos processuais, uma vez que a matéria mérito está superada pela jurisprudência pacificada por esta Corte, na Orientação Jurisprudencial n° 270 da SDI-1. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 608916/1999
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão da turma acolhimento inócuo matéria, ainda que possível fosse,.

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