STJ - REsp 295630 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0139990-0


05/mai/2004

TRIBUTÁRIO - PIS - INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETOS-LEIS Nºs. 2.445
E 2.449, AMBOS DE 1988 - DECLARAÇÃO INCIDENTAL - (RE 148.754/RJ) -
PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO Nº
49/95 (DOU 10.10.95) - PRECEDENTE DA EG. 1ª SEÇÃO (ERESP
423.994/MG). - VERBA HONORÁRIA - CPC, ART. 20, § 4º - PRECEDENTES.
- O prazo prescricional qüinqüenal das ações de
repetição/compensação do PIS flui a partir da data de publicação da
Resolução do Senado nº 49/95, que suspendeu a execução dos
Decretos-Leis nºs. 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais
pelo STF em controle difuso.
- Entendimento consagrado pela 1ª Seção a partir do julgamento do
EREsp 423.994/MG.
- No caso dos autos, tendo em vista a data do ajuizamento da ação
(22.05.1997), considero não consumado o prazo prescricional.
- Afastada a prescrição, o critério a ser obedecido para a
determinação da verba honorária é o estabelecido no art. 20, § 4º,
do CPC.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 295630 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0139990-0
Fonte DJ 05.05.2004 p. 132 RTFP vol. 58 p. 332
Tópicos tributário, pis, inconstitucionalidade.

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