TST - RR - 612665/1999


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Representa óbice ao conhecimento do recurso de revista no aspecto a OJ 115 da SDI-I do TST, que restringe o exame à invocação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, não suscitados na espécie. HORAS EXTRAS. Proferida a decisão, no particular, com amparo no conjunto fático-probatório, a questão posta aqui não diz com a distribuição do ônus da prova, mas com a apreciação de fatos e provas envolvidos. A aplicação da Súmula 126/TST afasta a alegação de ofensa aos artigos 333, I, 368, parágrafo único, e 372 do CPC e 818 da CLT bem como de divergência jurisprudencial. MULTA NORMATIVA. Arestos inespecíficos, por cuidarem de questões não debatidas no acórdão regional (Súmula 296/TST). RECURSO DE REVISTA DO RÉU.

Tribunal TST
Processo RR - 612665/1999
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista do autor, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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