STJ - REsp 280429 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0099743-9


05/mai/2004

FGTS. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO.
PRECEDENTES.
- O STJ já pacificou entendimento quanto ao termo inicial da
correção monetária, ou seja, desde quando procedida incorretamente.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 280429 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0099743-9
Fonte DJ 05.05.2004 p. 131
Tópicos fgts, correção dos depósitos, termo inicial da atualização.

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