TST - ED-RR - 615801/1999


23/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Evidenciado que, na espécie, a controvérsia não guarda pertinência com a relação de trabalho existente entre Autor e Réu, conclui-se pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a lide, mesmo após a Emenda Constitucional nº 45/2004. Não há omissão no acórdão embargado, mas, tão-somente, julgamento contrário ao interesse da parte. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 615801/1999
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos de declaração, rejeição incompetência da justiça.

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