TST - ROAR - 618418/1999


23/set/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. Trata-se de ação rescisória que reproduz pedido já formulado em rescisória anterior. A primeira ação foi julgada extinta por impossibilidade jurídica do pedido (sentença rescindenda substituída por acórdão). Esta Ação também foi declarada extinta, por impossibilidade jurídica do pedido, por se entender que houve, na realidade, uma repropositura da ação art. 471 do CPC. Essa conclusão exposta na decisão regional não foi atacada no Recurso Ordinário. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 618418/1999
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ação rescisória, recurso ordinário, trata-se de ação rescisória.

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