STJ - REsp 504994 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0035916-4


10/mai/2004

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE
CARGAS - RETENÇÃO ANTECIPADA PELO TOMADOR DO SERVIÇO DE 11% DA
RECEITA BRUTA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 1º DA LEI N. 1.533/51 E 267, IV DO CPC.
Inexiste, no caso dos autos, qualquer ofensa ao disposto no artigo
128 do CPC, visto que o v. acórdão recorrido decidiu a questão nos
limites do pedido formulado, ao entender indevida a contribuição
previdenciária pelo regime da retenção antecipada (art. 31 da Lei n.
8.212/91).
Não merece ser conhecido o recurso especial no tocante à alegada
ofensa ao artigo 1º da Lei n. 1.533/51 e 267, IV do CPC, pois a
questão da legitimidade da impetrante, que entende o INSS não ser
parte na relação jurídico-tributária, não foi objeto de exame pela
egrégia Corte de origem, a implicar na ausência de prequestionamento
(Súmulas ns. 282 e 356 do STF).
Entendeu o Tribunal de origem, com acerto, que, embora regular a
forma de recolhimento antecipado introduzida pela Lei n. 9.711/98,
que alterou a dicção do artigo 31 da Lei n. 8.212/91, no particular,
seria indevida a retenção sobre as notas fiscais e faturas por se
tratar de empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário de
carnes congeladas, produtos frigoríficos, gêneros alimentícios e
cargas em geral, porque não enquadrada no conceito de cessão de
mão-de-obra previsto no caput do mencionado artigo.
O artigo 31 da Lei n. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.
9.718/98, cujo intuito foi modificar a sistemática de recolhimento
da contribuição previdenciária, atribuindo à empresa contratante dos
serviços de mão-de-obra a responsabilidade pela retenção da
contribuição em nome da empresa cedente, prevê, em seu § 4º, que
outros serviços, além dos previstos nesta lei, poderiam ser objeto
da retenção antecipada da contribuição previdenciária.
A nova redação dada ao inciso XVIII do § 2º do artigo 219 Decreto n.
3.048/99, pelo Decreto n. 4.729, de 09 de junho de 2003, suprimiu
da lista de serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra as
operações de "transporte de cargas", permanecendo, apenas, as
operações de "transporte de passageiros, inclusive nos casos de
concessão ou subconcessão".
Em face dos princípios da legalidade e tipicidade fechada, inerentes
ao ramo do direito tributário, a Administração somente pode impor ao
contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre
o fato e a hipótese legal de incidência do tributo, ou seja, sua
descrição típica, o que não se verifica no caso vertente.
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, não
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 504994 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0035916-4
Fonte DJ 10.05.2004 p. 225
Tópicos recurso especial, alínea "a", tributário.

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