STJ - REsp 511853 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0044509-5


10/mai/2004

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - TRIBUTÁRIO - EMPRESA
PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA OPTANTE DO SIMPLES (SISTEMA
INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS
E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE) - RETENÇÃO ANTECIPADA PELO TOMADOR DO
SERVIÇO DE 11% A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
IMPOSSIBILIDADE.
A Lei n. 9.711/98, ao alterar o artigo 31 da Lei n. 8.212/91, apenas
modificou a sistemática de recolhimento da contribuição
previdenciária, atribuindo à empresa contratante dos serviços de
mão-de-obra a responsabilidade pela retenção antecipada da
contribuição em nome da empresa cedente. Não houve, portanto, a
criação de fonte custeio diversa, tampouco foi eleito novo
contribuinte (cf. REsp 433.814/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU
19.12.2002; REsp 450.001/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU 17.11.03;
EEARES 432.570/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 17.11.03
e AGREsp 433.799/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 05.05.03.
In casu, a questão envolve a retenção antecipada da contribuição
previdenciária de empresa de prestação de serviços de datilografia,
digitação, serviço de birô, atendimento, expediente, secretaria em
geral e arrumação de estabelecimentos comerciais, que aderiu ao
Sistema Simplificado de Recolhimento de Impostos - SIMPLES,
instituído pela Lei n. 9.317/96.
Em tal hipótese, já se pronunciou a egrégia Primeira Turma do STJ
no sentido de que "a opção pelo SIMPLES, ao permitir que haja
simplificação no cumprimento das obrigações tributárias, não isenta
a microempresa e a empresa de pequeno porte desses deveres,
inclusive no que pertine à observância do que dispõe a Lei 9.711/98"
(REsp 552.978/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 09.12.2003).
Ouso divergir desse entendimento em respeito ao princípio da
especialidade, que preconiza o afastamento da norma geral quando há
disposição normativa específica acerca do tema.
No intuito de simplificar a arrecadação e estimular a atividade do
micro e pequeno empresário, o SIMPLES impõe ao contribuinte
sistemática peculiar de recolhimento unificado de diversos impostos
e contribuições, dentre as quais está incluída a contribuição para a
seguridade social a cargo da pessoa jurídica, a que se refere o
artigo 22 da Lei n. 8.212/91. Exige-se, pois, da empresa que adere
ao SIMPLES, um único recolhimento mensal de percentual (entre 3% e
7%) da receita bruta auferida (cf. arts. 5º e 6º da Lei n.
9.713/96).
É de elementar inferência, dessarte, a incompatibilidade do SIMPLES
com o regime de recolhimento antecipado de 11% sobre a fatura do
serviço, visto que a Lei n. 9.317/96, que instituiu o primeiro, é
especial em relação ao artigo 31 da Lei n. 8.212/91, na redação dada
pela Lei n. 9.711/98 e prevalece o princípio lex specialis derogat
generali.
Miguel Delgado Gutierrez, professor do Centro de Extensão
Universitária - SP, ao analisar o tema, ponderou que "caso fosse
aplicado o "novo" artigo 31 da Lei 8.212/91 às empresas optantes do
Simples, estaria sendo cometida uma afrontosa iniqüidade. Estas
empresas, além de já pagarem o valor de 3% a 7% sobre a sua receita
bruta, a título de recolhimento mensal dos tributos enquadrados no
sistema Simples, teriam de recolher o percentual de 11% sobre o seu
faturamento. Assim, de saída, já teriam um brutal aumento em sua
carga tributária. Com efeito, 11% sobre o faturamento destas
empresas é mais do que 3% a 7% sobre a sua receita bruta. Ou seja,
só o pagamento da contribuição sobre a folha de pagamento destas
empresas suplantaria o que elas pagam a título de todos os tributos
incluídos no sistema Simples" (Artigo intitulado "Exclusão das
empresas optantes pelo Simples da sistemática de recolhimento da
contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento instituída
pela Lei 9.711/98", in Revista Dialética de Direito Tributário, .
92, Maio/2003, pp. 36/37).
No tocante à letra "c", bem é de ver que o recorrente chamou à
colação precedente da colenda Primeira Turma contrário ao
posicionamento ora esposado, a autorizar o conhecimento do recurso
especial pela divergência. Nada obstante, nega-se-lhe provimento
também por esse fundamento para que prevaleça o entendimento no
sentido da impossibilidade de retenção antecipada dos 11% a título
de contribuição previdenciária das prestadoras de serviço optantes
do SIMPLES.
Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 511853 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0044509-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 228 RDDT vol. 110 p. 115
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c", tributário.

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