TST - RR - 621098/2000


23/set/2005

RECURSO DO RECLAMADO. 1- PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de recurso de revista quando não demonstrada a violação da norma constitucional apontada, de forma direta e literal ou quando os arestos-paradigmas expressarem entendimento acerca de base fática diversa. 2- ADESÃO A PDV. TRANSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OJ-SDI1-TST-270. Não se conhece de Recurso de Revista quando não se tipifica a denuncia de ofensa à Constituição ou à lei, ou quando os arestos tidos por divergentes encontrarem-se superados pela jurisprudência do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 621098/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso do reclamado, 1- promoção, impossibilidade.

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