TST - RR - 626866/2000


23/set/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O egrégio Regional expressamente se manifestou sobre a questão da existência de acordo coletivo estabelecendo a redução da jornada, expondo de forma clara os fundamentos da decisão adotada, não se configurando a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ao julgador somente é imputado o dever de expor os fundamentos de sua decisão, não sendo obrigado a exaurir os questionamentos das partes que não guardem pertinência direta com a tese lógico-jurídica, condutora da decisão proferida. O mero inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. O entendimento desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1, é no sentido de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso a negociação coletiva.

Tribunal TST
Processo RR - 626866/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o egrégio regional expressamente.

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