STJ - REsp 578163 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0147621-8


10/mai/2004

IMÓVEL FUNCIONAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL
PERTENCENTE À UNIÃO AOS RECORRENTES - ERRO MATERIAL INDUZIDO PELA
UNIÃO AO NÃO JUNTAR AOS AUTOS PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO -
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Desde logo, convém salientar que, caso a União tivesse informado ao
egrégio Tribunal a quo acerca da alienação do imóvel objeto da
presente lide, o provimento jurisdicional seria de outra natureza,
pois, afinal, prejudicado o julgamento da apelação.
Em verdade, por força do erro material induzido pela União ao
ilustre órgão julgador a quo, o qual concedeu provimento ao recurso
de apelação quando sequer existia lide a ser dirimida, instaurou-se,
in casu, a teratologia consubstanciada na imperiosa necessidade de
provimento do recurso especial.
Atualmente, por ocasião da celebração de negócio jurídico
superveniente com a União, ocorrido no interregno entre a r.
sentença e o v. acórdão (fls. 80/131), o recorrente adquiriu a
propriedade do imóvel, embora tenha a União obtido a reintegração da
posse pelo v. acórdão recorrido.
Recurso especial provido, para desconstituir o v. acórdão recorrido.

Tribunal STJ
Processo REsp 578163 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0147621-8
Fonte DJ 10.05.2004 p. 253 RNDJ vol. 56 p. 115
Tópicos imóvel funcional, reintegração de posse, alienação do imóvel pertencente à união aos recorrentes.

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