TST - ED-RR - 629409/2000


23/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Turma adotou o entendimento da impossibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego com ente da administração pública indireta com base na Súmula 331, II, desta Corte, a qual não excetua as sociedades de economia mista. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 629409/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, terceirização ilícita.

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